HC 1010099 - DECISAO

HC 1010099 - DECISAO

Não se vislumbra constrangimento ilegal apto a autorizar habeas corpus de ofício, pois o entendimento vinculante do STF (Tema 1.068, RE 1.235.340/SC) e a jurisprudência do STJ autorizam a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri, inclusive para fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019; ademais, o habeas corpus não pode substituir recursos próprios, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SIMONE LUPINO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Presunção De Inocência, Lei N. 13.964/2019, Tema 1.068 (re 1.235.340/sc)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Presunção De Inocência Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

SIMONE LUPINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória da pena aplicada pelo Tribunal do Júri
  2. 2 retroatividade da Lei n. 13.964/2019 para autorizar execução provisória de fato anterior
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se vislumbra constrangimento ilegal apto a autorizar habeas corpus de ofício, pois o entendimento vinculante do STF (Tema 1.068, RE 1.235.340/SC) e a jurisprudência do STJ autorizam a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri, inclusive para fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019; ademais, o habeas corpus não pode substituir recursos próprios, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.