HC 977159 - DECISAO

HC 977159 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, sobreveio o trânsito em julgado da condenação da paciente em 09/05/2025, tornando sem objeto a impugnação da determinação de execução provisória da pena em prisão domiciliar; decisão fundamentada no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANNA BEATRIZ CARVALHO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Execução Provisória Da Pena Prisão Domiciliar Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

ANNA BEATRIZ CARVALHO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 validade da determinação de execução provisória da pena antes do trânsito em julgado
  2. 2 aplicação do art. 283 do Código de Processo Penal e precedentes vinculantes do STF (ADIs 43, 44 e 54)
  3. 3 prejuízo processual por superveniência do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, sobreveio o trânsito em julgado da condenação da paciente em 09/05/2025, tornando sem objeto a impugnação da determinação de execução provisória da pena em prisão domiciliar; decisão fundamentada no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.