HC 1011347 - DECISAO

HC 1011347 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque o entendimento vinculante do STF (RE 1235340/Tema 1068) autoriza a execução imediata da condenação proveniente de veredicto do Júri independentemente do total da pena, entendimento que encontra respaldo no art. 492, I, "e", do CPP, e porque a decisão de origem considerou, de forma concreta, o fato de o réu ter permanecido foragido durante praticamente toda a instrução, circunstância que reforça a necessidade de segregação cautelar.

Parties
Paciente: PEDRO LUIZ DE FRANCA NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada (in Limine)
Outcome
Denega a ordem de habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Soberania Dos Veredictos Do Júri, Presunção De Inocência, Prisão Após Julgamento Do Júri
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Soberania Dos Veredictos Do Júri Presunção De Inocência Prisão Após Julgamento Do Júri

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Parties

PEDRO LUIZ DE FRANCA NETTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena
  2. 2 Direito de recorrer em liberdade após condenação por Júri
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF no RE 1235340 (Tema 1068)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque o entendimento vinculante do STF (RE 1235340/Tema 1068) autoriza a execução imediata da condenação proveniente de veredicto do Júri independentemente do total da pena, entendimento que encontra respaldo no art. 492, I, "e", do CPP, e porque a decisão de origem considerou, de forma concreta, o fato de o réu ter permanecido foragido durante praticamente toda a instrução, circunstância que reforça a necessidade de segregação cautelar.

Court Disposition

Denega a ordem de habeas corpus, in limine.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.