HC 1000830 - ACORDAO

HC 1000830 - ACORDAO

Não há ilegalidade manifesta no decreto prisional; a determinação de execução provisória da pena com fundamento no art. 492, inciso I, alínea "e" do CPP, conforme interpretação do STF no Tema 1.068 (RE 1.235.340/SC), encontra respaldo na jurisprudência das Cortes de vértice e não justifica a superação do óbice da Súmula 691/STF, razão pela qual o agravo regimental foi desprovado.

Parties
Agravante: MARCOS VIEIRA DOS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Tema 1.068 (re 1.235.340/sc)
Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Habeas Corpus Súmula 691/stf Tema 1.068 (re 1.235.340/sc)

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Parties

MARCOS VIEIRA DOS PASSOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de ilegalidade flagrante apta a superar o óbice da Súmula 691/STF
  2. 2 aplicabilidade e interpretação do art. 492, inciso I, alínea "e", do CPP após o RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068)

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta no decreto prisional; a determinação de execução provisória da pena com fundamento no art. 492, inciso I, alínea "e" do CPP, conforme interpretação do STF no Tema 1.068 (RE 1.235.340/SC), encontra respaldo na jurisprudência das Cortes de vértice e não justifica a superação do óbice da Súmula 691/STF, razão pela qual o agravo regimental foi desprovado.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a determinação da execução provisória da pena imposta ao agravante