RHC 217669 - DECISAO

RHC 217669 - DECISAO

Reconhecida a jurisprudência do STF (tema 1.068) que autorizou a imediata execução das condenações impostas pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum mínimo de pena, concluiu-se pela legalidade da prisão do condenado após julgamento pelo júri, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem em habeas corpus.

Parties
Paciente: MAX KERLE DE SOUZA; Juízo De Primeira Instância Que Proferiu a Sentença: Juízo da Vara Plenário do Júri de Londrina; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal a quo (acórdão no Habeas Corpus n. 114031-75.2024.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Soberania Dos Veredictos, Art. 492 Do CPP, Repercussão Geral Tema 1.068
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Presunção De Inocência Soberania Dos Veredictos Art. 492 Do CPP Repercussão Geral Tema 1.068

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAX KERLE DE SOUZA

Paciente

Juízo da Vara Plenário do Júri de Londrina

Juízo De Primeira Instância Que Proferiu a Sentença

Tribunal a quo (acórdão no Habeas Corpus n. 114031-75.2024.8.16.0000)

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 interpretação do art. 492 do CPP e o alcance da Lei nº 13.964/2019
  3. 3 conflito entre presunção de inocência e execução imediata da pena

Ratio Decidendi

Reconhecida a jurisprudência do STF (tema 1.068) que autorizou a imediata execução das condenações impostas pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum mínimo de pena, concluiu-se pela legalidade da prisão do condenado após julgamento pelo júri, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem em habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.