HC 998614 - ACORDAO

HC 998614 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a execução provisória da pena é constitucional (STF Tema 1.068) e a prisão do agravante decorre da execução da pena definitiva autorizada pelo ordenamento (art. 492, I, "e" do CPP), não configurando prisão preventiva e não havendo ilegalidade ou novos argumentos que justifiquem sua revogação.

Parties
Agravante: LEANDRO ANDRE RENON; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Habeas Corpus, Prisão, Tribunal Do Júri, Recurso De Agravo Regimental
Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Habeas Corpus Prisão Tribunal Do Júri Recurso De Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO ANDRE RENON

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da execução provisória da pena
  2. 2 existência de elementos para revogação da prisão
  3. 3 distinção entre prisão preventiva e execução provisória da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a execução provisória da pena é constitucional (STF Tema 1.068) e a prisão do agravante decorre da execução da pena definitiva autorizada pelo ordenamento (art. 492, I, "e" do CPP), não configurando prisão preventiva e não havendo ilegalidade ou novos argumentos que justifiquem sua revogação.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.