RHC 215115 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Supremo Tribunal Federal, ao firmar o Tema 1.068, autorizou a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum; o art. 492 do CPP tem natureza processual e aplica-se imediatamente aos processos em curso (tempus regit actum); o STF não modulou efeitos, permitindo aplicação aos casos anteriores, de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: RODRIGO CANSIAN DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Tema 1.068/stf, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Art. 492 Do CPP
Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Tema 1.068/stf Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Art. 492 Do CPP

Case Brief

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Parties

RODRIGO CANSIAN DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 se a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a execução imediata da pena independentemente do quantum aplicado
  2. 2 se a tese do Tema 1.068 do STF e a interpretação do art. 492 do CPP podem ser aplicadas retroativamente a fatos anteriores à vigência da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 natureza processual do art. 492 do CPP e aplicação do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Supremo Tribunal Federal, ao firmar o Tema 1.068, autorizou a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum; o art. 492 do CPP tem natureza processual e aplica-se imediatamente aos processos em curso (tempus regit actum); o STF não modulou efeitos, permitindo aplicação aos casos anteriores, de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.