HC 1010927 - DECISAO

HC 1010927 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.068 (RE 1.235.340/SC), firmou que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a execução imediata da pena, entendimento seguido por precedentes desta Corte, inclusive para fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019, de modo que não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus e o habeas não é via para revolver matéria fática-probatória.

Parties
Paciente: EDVALDO DE JESUS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Repercussão Geral (tema 1.068), Soberania Dos Veredictos, Presunção De Inocência, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Repercussão Geral (tema 1.068) Soberania Dos Veredictos Presunção De Inocência +1 more

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Parties

EDVALDO DE JESUS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Aplicação do Tema 1.068 do STF a fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Alegação de constrangimento ilegal pela prisão após condenação do Júri

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.068 (RE 1.235.340/SC), firmou que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a execução imediata da pena, entendimento seguido por precedentes desta Corte, inclusive para fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019, de modo que não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus e o habeas não é via para revolver matéria fática-probatória.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.