HC 1015321 - DECISAO

HC 1015321 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.235.340/SC (Tema 1.068) e da jurisprudência do STJ, é legítima a imediata execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum, sendo aplicável o art. 492 do CPP, não demonstrada ilegalidade flagrante nem violação à presunção de inocência que justifique o deferimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: RUBIANE APARECIDA DE ALMEIDA; Corréu: ROGÉRIO GERALDO FÉLIX; Embargante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 1.068), Art. 492 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Presunção De Inocência Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema 1.068) Art. 492 Do CPP

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Parties

RUBIANE APARECIDA DE ALMEIDA

Paciente

ROGÉRIO GERALDO FÉLIX

Corréu

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena
  2. 2 cabimento de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade temporal/retroatividade da interpretação do art. 492 do CPP e da decisão do STF (Tema 1.068)

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.235.340/SC (Tema 1.068) e da jurisprudência do STJ, é legítima a imediata execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum, sendo aplicável o art. 492 do CPP, não demonstrada ilegalidade flagrante nem violação à presunção de inocência que justifique o deferimento do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.