HC 1015432 - DECISAO

HC 1015432 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal: a execução provisória da pena determinada pelo Tribunal de origem está respaldada pelo entendimento vinculante do STF no RE 1.235.340 (Tema 1.068), que autoriza execução imediata independentemente do quantum e admitiu a retroatividade para casos anteriores à Lei n. 13.964/2019; além disso, o habeas corpus não deve substituir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: HANIEL ALVES GOMES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Art. 492, I, E, Do CPP, Tema 1.068 (re 1.235.340/stf), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Irretroatividade Da Lei Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Art. 492, I, E, Do CPP Tema 1.068 (re 1.235.340/stf) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Irretroatividade Da Lei Penal

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Parties

HANIEL ALVES GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum
  3. 3 Aplicação retroativa do art. 492, I, 'e', do CPP e relação com a Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal: a execução provisória da pena determinada pelo Tribunal de origem está respaldada pelo entendimento vinculante do STF no RE 1.235.340 (Tema 1.068), que autoriza execução imediata independentemente do quantum e admitiu a retroatividade para casos anteriores à Lei n. 13.964/2019; além disso, o habeas corpus não deve substituir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se