HC 1012243 - DECISAO

HC 1012243 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não houve demonstração de flagrante ilegalidade; a decisão impugnada aplicou entendimento vinculante do STF (RE 1.235.340/SC, Tema 1.068) autorizando a execução imediata da pena com fundamento no art. 492, I, "e", do CPP, incluindo casos anteriores à Lei n. 13.964/2019, de modo que não há razão para concessão de ordem.

Parties
Paciente: ADRIANA LIMA CASTRO DE SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação Criminal n. 0042915-67.2010.8.17.0001); Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus Substitutivo, Art. 492 Do CPP, Tema 1.068 (repercussão Geral), Irretroatividade Da Lei Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Habeas Corpus Substitutivo Art. 492 Do CPP Tema 1.068 (repercussão Geral) Irretroatividade Da Lei Penal

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Parties

ADRIANA LIMA CASTRO DE SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação Criminal n. 0042915-67.2010.8.17.0001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do art. 492, I, e, do CPP a fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019
  3. 3 execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não houve demonstração de flagrante ilegalidade; a decisão impugnada aplicou entendimento vinculante do STF (RE 1.235.340/SC, Tema 1.068) autorizando a execução imediata da pena com fundamento no art. 492, I, "e", do CPP, incluindo casos anteriores à Lei n. 13.964/2019, de modo que não há razão para concessão de ordem.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • publique-se