HC 1013333 - DECISAO

HC 1013333 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, diante do entendimento vinculante do STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068) e da orientação do STJ, não há ilegalidade na determinação de execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, de modo que o habeas corpus não pode prosperar nessa fase liminar.

Parties
Paciente: DAVIDSON LIMA SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Soberania Dos Veredictos, Art. 492 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Soberania Dos Veredictos Art. 492 Do CPP

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Parties

DAVIDSON LIMA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 fundamentação para decretação da prisão preventiva segundo art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do art. 492, I, e, do CPP após condenação pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, diante do entendimento vinculante do STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068) e da orientação do STJ, não há ilegalidade na determinação de execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, de modo que o habeas corpus não pode prosperar nessa fase liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.