RHC 218437 - DECISAO

RHC 218437 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da impossibilidade de impetração do writ contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o exaurimento da instância ordinária (Súmula 691 do STF). Subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal, pois a decisão do tribunal a quo está em conformidade com o entendimento do STF no Tema 1.068, aplicado independentemente da data do crime devido à ausência de modulação temporal pelo STF.

Parties
Paciente: FERNANDO APARECIDO DE MELO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática/necessidade De Exaurimento De Instância)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tema 1.068 STF, Habeas Corpus, Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Súmula 691 STF, Irretroatividade Da Lei Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Tema 1.068 STF Habeas Corpus Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) Súmula 691 STF Irretroatividade Da Lei Penal

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Parties

FERNANDO APARECIDO DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática/necessidade De Exaurimento De Instância)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do writ contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária (Súmula 691 STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.068 do STF à execução provisória independentemente da data do crime
  3. 3 presença ou ausência dos requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da impossibilidade de impetração do writ contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o exaurimento da instância ordinária (Súmula 691 do STF). Subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal, pois a decisão do tribunal a quo está em conformidade com o entendimento do STF no Tema 1.068, aplicado independentemente da data do crime devido à ausência de modulação temporal pelo STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.