RHC 219431 - DECISAO

RHC 219431 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão recorrida adotou o entendimento jurisprudencial dominante dos Tribunais Superiores, especialmente a tese do STF no Tema 1.068 e a previsão do art. 492, I, "e", do CPP (Lei 13.964/2019), autorizando a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri, não se verificando flagrante ilegalidade passível de correção no habeas corpus, autorizando a decisão monocrática nos termos do art. 34, XVIII, "b", do RISTJ.

Parties
Recorrente: CRISTIELE TRINDADE PANTOJA; Recorrente: NELSON DA TRINDADE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Soberania Dos Veredictos, Art. 492, I, "e", CPP, Tema 1068 (stf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Presunção De Inocência Soberania Dos Veredictos Art. 492, I, "e", CPP +1 more

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Parties

CRISTIELE TRINDADE PANTOJA

Recorrente

NELSON DA TRINDADE

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 aplicabilidade do artigo 492, I, "e", do Código de Processo Penal (Lei n. 13.964/2019)
  3. 3 efeito vinculante da tese do STF no Tema 1068 sobre a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão recorrida adotou o entendimento jurisprudencial dominante dos Tribunais Superiores, especialmente a tese do STF no Tema 1.068 e a previsão do art. 492, I, "e", do CPP (Lei 13.964/2019), autorizando a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri, não se verificando flagrante ilegalidade passível de correção no habeas corpus, autorizando a decisão monocrática nos termos do art. 34, XVIII, "b", do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se