RHC 217285 - DECISAO

RHC 217285 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.068 autoriza a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri; no caso concreto os fatos ocorreram em 22/03/2021 sob a vigência da Lei nº 13.964/2019, afastando a alegação de irretroatividade; e a questão da contemporaneidade não foi examinada pelo tribunal de origem, o que impede análise no STJ.

Parties
Recorrente / Paciente: JACIVALDO DE JESUS BAIA BARROSO; Recorrido / Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Irretroatividade Da Lei Penal, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Dos Fatos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Irretroatividade Da Lei Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Dos Fatos

Case Brief

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Parties

JACIVALDO DE JESUS BAIA BARROSO

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido / Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 aplicação do Tema 1.068 do STF sobre execução provisória da pena
  3. 3 irretroatividade da Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.068 autoriza a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri; no caso concreto os fatos ocorreram em 22/03/2021 sob a vigência da Lei nº 13.964/2019, afastando a alegação de irretroatividade; e a questão da contemporaneidade não foi examinada pelo tribunal de origem, o que impede análise no STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.