HC 1022771 - DECISAO

HC 1022771 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal a quo corretamente aplicou o entendimento vinculante do STF no Tema 1068, por meio do juízo de conformação previsto no art. 1.040, II, do CPC, determinando a execução provisória da pena; não há pronunciamento do Tribunal de origem sobre as alegadas circunstâncias excepcionais capazes de justificar distinção, de modo que a supressão de instância pela Corte é indevida.

Parties
Paciente: ADEMAR REBOUÇAS DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Tema 1068 STF, Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Tema 1068 STF Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus

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Parties

ADEMAR REBOUÇAS DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do trânsito em julgado e do quantum da pena (Tema 1068/STF)
  2. 2 Alegação de falta de fundamentação concreta pelo Tribunal quanto à execução provisória
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar humanitária e aplicação de medidas cautelares (arts. 318, II e 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal a quo corretamente aplicou o entendimento vinculante do STF no Tema 1068, por meio do juízo de conformação previsto no art. 1.040, II, do CPC, determinando a execução provisória da pena; não há pronunciamento do Tribunal de origem sobre as alegadas circunstâncias excepcionais capazes de justificar distinção, de modo que a supressão de instância pela Corte é indevida.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem.

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se