HC 1024828 - DECISAO

HC 1024828 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem e a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância anterior, salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual se negou a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARINA CORREA GODINHO; Paciente: FERNANDO CORREA GODINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida (Habeas Corpus denegado liminarmente)
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Irretroatividade Da Lei Penal, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência Irretroatividade Da Lei Penal Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MARINA CORREA GODINHO

Paciente

FERNANDO CORREA GODINHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da execução provisória da pena fundada na soberania do Júri e possível violação da irretroatividade da lei penal mais gravosa
  3. 3 ofensa ao princípio da presunção de inocência pela prisão automática antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem e a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância anterior, salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual se negou a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida (Habeas Corpus denegado liminarmente)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.