RHC 217052 - DECISAO

RHC 217052 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.068 (RE 1.235.340/SC), interpretou o art. 492 do CPP de modo a permitir a imediata execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena; as demais alegações envolvem análise de mérito própria da apelação e sua apreciação nesta Corte implicaria supressão de instância.

Parties
Recorrente / Paciente: DANILO ALVES VILELA; Órgão Julgador / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Recurso Em Habeas Corpus (negado Provimento)
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Legítima Defesa, Presunção De Inocência, Prisão Cautelar, Dosimetria
Processo Penal Direito Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Legítima Defesa Presunção De Inocência Prisão Cautelar Dosimetria

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Parties

DANILO ALVES VILELA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Recurso Em Habeas Corpus (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução automática da pena com base no art. 492, I, e, do CPP (Lei n. 13.964/2019)
  2. 2 incidência da tese firmada no Tema 1.068/STF (RE 1.235.340/SC) autorizando execução imediata do veredicto do Júri
  3. 3 alegações de cerceamento de defesa no Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.068 (RE 1.235.340/SC), interpretou o art. 492 do CPP de modo a permitir a imediata execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena; as demais alegações envolvem análise de mérito própria da apelação e sua apreciação nesta Corte implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.