HC 1017432 - DECISAO

HC 1017432 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, em face do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068), a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação independentemente do total da pena, e a ordem de prisão decretada na sentença foi considerada devidamente fundamentada, não havendo demonstrado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: HARLEISON DE ARAUJO CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prisão Preventiva, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Direito De Recorrer Em Liberdade Prisão Preventiva Soberania Dos Veredictos

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Parties

HARLEISON DE ARAUJO CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 direito de recorrer em liberdade
  3. 3 aplicabilidade da tese vinculante do STF no RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068)

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, em face do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068), a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação independentemente do total da pena, e a ordem de prisão decretada na sentença foi considerada devidamente fundamentada, não havendo demonstrado constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.