AREsp 2485809 - DECISAO

AREsp 2485809 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque as questões levantadas estavam em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), além de a competência e as valorações probatórias apontadas serem matéria própria da instância de origem.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DE CARVALHO NONAKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Prescrição Intercorrente/superveniente, Inépcia Da Denúncia, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Materialidade E Autoria, Flagrante Preparado Vs Flagrante Esperado, Crime De Usura, Competência Penal (justiça Estadual Vs Federal), Continuidade Delitiva, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Prescrição Intercorrente/superveniente Inépcia Da Denúncia Nulidade Por Falta De Fundamentação Materialidade E Autoria Flagrante Preparado Vs Flagrante Esperado +4 more

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Parties

ALEXANDRE DE CARVALHO NONAKA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 consonância do acórdão com jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ)
  3. 3 competência da Justiça Estadual para crimes de usura/agiotagem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque as questões levantadas estavam em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), além de a competência e as valorações probatórias apontadas serem matéria própria da instância de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.