RHC 217487 - DECISAO

RHC 217487 - DECISAO

O recurso foi negado porque a execução provisória da pena, determinada com fundamento no art. 492, I, "e" do CPP, encontra apoio na jurisprudência do STF consolidada no Tema 1.068, não configurando coação ilegal passível de reparação por habeas corpus perante esta Corte.

Parties
Recorrente: JOÃO GONÇALO BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso
Outcome
Habeas corpus conhecido e ordem denegada; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri, Tema 1.068 STF, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri Tema 1.068 STF Coação Ilegal

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Parties

JOÃO GONÇALO BATISTA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imediata execução da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.068 do STF
  3. 3 possibilidade de aguardar o julgamento dos recursos em liberdade

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a execução provisória da pena, determinada com fundamento no art. 492, I, "e" do CPP, encontra apoio na jurisprudência do STF consolidada no Tema 1.068, não configurando coação ilegal passível de reparação por habeas corpus perante esta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido e ordem denegada; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.