REsp 2211385 - ACORDAO

REsp 2211385 - ACORDAO

A matéria relativa à prisão após condenação no Tribunal do Júri não foi apreciada pela instância de origem (não houve debate ou requerimento na sessão plenária nem no julgamento da apelação; os embargos de declaração apenas registraram ausência de omissão), de modo que não houve prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial; incide a Súmula 211/STJ, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: MARCELO VIEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Prequestionamento, Tribunal Do Júri, Prisão Após Condenação
Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Prequestionamento Tribunal Do Júri Prisão Após Condenação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

MARCELO VIEIRA LIMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento sobre prisão após condenação no Tribunal do Júri
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 interpretação e aplicação do artigo 492 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A matéria relativa à prisão após condenação no Tribunal do Júri não foi apreciada pela instância de origem (não houve debate ou requerimento na sessão plenária nem no julgamento da apelação; os embargos de declaração apenas registraram ausência de omissão), de modo que não houve prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial; incide a Súmula 211/STJ, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental