RHC 209859 - DECISAO

RHC 209859 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o entendimento pacificado no Tema 1068 do STF autoriza a execução provisória após condenação pelo Tribunal do Júri e, no caso concreto, a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública não acarretou prejuízo, pois a defesa teve ciência e se manifestou previamente; ademais, a invocação do precedente vinculante foi considerada fundamentação suficiente.

Parties
Recorrente: MATEUS SILVA CRISTALDO; Recorrente: APARECIDO MIARRO CRISTALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Tema 1068/stf, Nulidade Por Ausência De Intimação Da Defensoria Pública, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Tema 1068/stf Nulidade Por Ausência De Intimação Da Defensoria Pública Fundamentação Judicial

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Parties

MATEUS SILVA CRISTALDO

Recorrente

APARECIDO MIARRO CRISTALDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 nulidade por ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública
  3. 3 suficiência da fundamentação da decisão que determina execução provisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o entendimento pacificado no Tema 1068 do STF autoriza a execução provisória após condenação pelo Tribunal do Júri e, no caso concreto, a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública não acarretou prejuízo, pois a defesa teve ciência e se manifestou previamente; ademais, a invocação do precedente vinculante foi considerada fundamentação suficiente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.