HC 1025334 - DECISAO

HC 1025334 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio, inexistindo ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício; além disso, a jurisprudência do STF (Tema 1.068) interpreta o art. 492 do CPP no sentido de autorizar a imediata execução da condenação do Júri, o que afasta a pretensão de concessão da ordem.

Parties
Paciente: DEIVID VALDEMAR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Prisão Preventiva, Repercussão Geral (tema 1068), Art. 492 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Repercussão Geral (tema 1068) Art. 492 Do CPP

Case Brief

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Parties

DEIVID VALDEMAR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória da sentença proferida pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de demonstração concreta da medida cautelar e flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio, inexistindo ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício; além disso, a jurisprudência do STF (Tema 1.068) interpreta o art. 492 do CPP no sentido de autorizar a imediata execução da condenação do Júri, o que afasta a pretensão de concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (fundamentado no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)
  • Publique-se