HC 1012476 - DECISAO

HC 1012476 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada no Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar em instância superior, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO ALVES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido/decisão Monocrática Sobre Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Súmula 691/stf, Tema 1068 Da Repercussão Geral Do STF, Pronúncia, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Súmula 691/stf Tema 1068 Da Repercussão Geral Do STF Pronúncia Tribunal Do Júri

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Parties

CARLOS ALBERTO ALVES TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido/decisão Monocrática Sobre Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outra instância
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 risco de execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri (Tema 1068)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada no Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar em instância superior, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.