HC 1016532 - DECISAO

HC 1016532 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio, e não se verifica constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem, tendo em vista o entendimento vinculante do STF no Tema 1068 e a previsão do art. 492, I, 'e' do CPP autorizando a execução provisória da pena aplicada pelo Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: REGINALDO FELIPE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Repercussão Geral Tema 1068
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Prisão Preventiva Habeas Corpus Repercussão Geral Tema 1068

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Parties

REGINALDO FELIPE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 execução imediata da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  3. 3 fundamentação da decretação de prisão em plenário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio, e não se verifica constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem, tendo em vista o entendimento vinculante do STF no Tema 1068 e a previsão do art. 492, I, 'e' do CPP autorizando a execução provisória da pena aplicada pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.