HC 1022604 - DECISAO

HC 1022604 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o entendimento vinculante do STF no RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068) autorizou a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena, tal tese tem eficácia vinculante e foi adotada pelo STJ, e jurisprudência admite sua aplicação imediata sem violar o princípio da irretroatividade, não se verificando flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: GABRIEL ELIAS GOUVEA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Art. 492, I, E, Do CPP, Tema 1.068 Do STF, Soberania Dos Veredictos
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Art. 492, I, E, Do CPP Tema 1.068 Do STF Soberania Dos Veredictos

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Parties

GABRIEL ELIAS GOUVEA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri com fundamento no art. 492, I, e, do CPP e no Tema 1.068 do STF
  2. 2 Aplicação temporal (irretroatividade) do entendimento do STF sobre execução provisória
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o entendimento vinculante do STF no RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068) autorizou a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena, tal tese tem eficácia vinculante e foi adotada pelo STJ, e jurisprudência admite sua aplicação imediata sem violar o princípio da irretroatividade, não se verificando flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se