HC 1026025 - DECISAO

HC 1026025 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição ao recurso próprio e, no mérito, a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri não demonstra ilegalidade, porque o STF, ao julgar o RE 1.235.340/SC (Tema 1.068), firmou que a soberania dos veredictos autoriza a execução imediata da pena, independentemente do quantum, não havendo modulação dos efeitos que impedisse sua aplicação; assim, a liminar é indeferida e a ordem não é concedida.

Parties
Paciente: JAIRO DE SOUZA REIS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Pedido Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido (por substituição de recurso próprio) e liminar indeferida; ordem denegada.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Tema 1.068 Da Repercussão Geral (re 1.235.340/sc), Irretroatividade De Norma Penal Mais Gravosa, Requisitos Da Prisão Preventiva, Concessão De Liminar Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Tema 1.068 Da Repercussão Geral (re 1.235.340/sc) Irretroatividade De Norma Penal Mais Gravosa +2 more

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Parties

JAIRO DE SOUZA REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É legal a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri antes do trânsito em julgado?
  2. 2 Aplicabilidade e irretroatividade do Tema 1.068 do STF
  3. 3 Presença dos requisitos para prisão preventiva e execução imediata da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição ao recurso próprio e, no mérito, a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri não demonstra ilegalidade, porque o STF, ao julgar o RE 1.235.340/SC (Tema 1.068), firmou que a soberania dos veredictos autoriza a execução imediata da pena, independentemente do quantum, não havendo modulação dos efeitos que impedisse sua aplicação; assim, a liminar é indeferida e a ordem não é concedida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (por substituição de recurso próprio) e liminar indeferida; ordem denegada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.