AREsp 1768356 - DECISAO

AREsp 1768356 - DECISAO

Diante da mudança de entendimento do STF no julgamento das ADCs 43, 44 e 54 (7/11/2019), que declarou a constitucionalidade do art. 283 do CPP e vinculou a exigência de trânsito em julgado para início do cumprimento da pena, deve-se negar provimento ao recurso especial que pleiteava a execução provisória; não há fundamentos cautelares que justifiquem prisão antecipada dos réus, de modo que mantida a situação de aguardo do trânsito em julgado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu/condenado: Samir Assad; Réu/condenado: Lineu de Paula Machado; Réu/condenado: José Alfredo Lamy
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade De Recurso Especial, Precedente Vinculante Do STF (adcs 43/44/54)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Execução Provisória Da Pena Trânsito Em Julgado Admissibilidade De Recurso Especial Precedente Vinculante Do STF (adcs 43/44/54)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Samir Assad

Réu/condenado

Lineu de Paula Machado

Réu/condenado

José Alfredo Lamy

Réu/condenado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se é permitida a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado após decisão de 2ª instância
  2. 2 Se o Tribunal de origem agiu corretamente ao sobrestar a execução provisória das penas
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do STF nas ADCs 43, 44 e 54 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Diante da mudança de entendimento do STF no julgamento das ADCs 43, 44 e 54 (7/11/2019), que declarou a constitucionalidade do art. 283 do CPP e vinculou a exigência de trânsito em julgado para início do cumprimento da pena, deve-se negar provimento ao recurso especial que pleiteava a execução provisória; não há fundamentos cautelares que justifiquem prisão antecipada dos réus, de modo que mantida a situação de aguardo do trânsito em julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Mantida a determinação de sobrestamento da execução provisória das penas (decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região)