HC 1030517 - DECISAO

HC 1030517 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1068 (RE 1.235.340/SC), conferiu interpretação conforme ao art. 492, I, "e", do CPP, autorizando a imediata execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena; por se tratar de norma processual e não havendo modulação de efeitos pelo STF, a orientação tem aplicação imediata e retroativa, de modo que não se verifica constrangimento ilegal na execução provisória da pena; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: DALLAS DA SILVA GOMES; Órgão De Origem/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Tribunal Do Júri, Tema 1068 Do STF, Art. 492, I, E, Do CPP, Retroatividade
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência Tribunal Do Júri Tema 1068 Do STF Art. 492, I, E, Do CPP Retroatividade

Case Brief

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Parties

DALLAS DA SILVA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 aplicabilidade e alcance do art. 492, I, "e", do CPP
  3. 3 alcance e retroatividade da tese fixada no Tema 1068 do STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1068 (RE 1.235.340/SC), conferiu interpretação conforme ao art. 492, I, "e", do CPP, autorizando a imediata execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena; por se tratar de norma processual e não havendo modulação de efeitos pelo STF, a orientação tem aplicação imediata e retroativa, de modo que não se verifica constrangimento ilegal na execução provisória da pena; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.