HC 999308 - ACORDAO

HC 999308 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o entendimento consolidado pelo STF no Tema 1068 autoriza a execução provisória imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena aplicada, e o STF não modulou temporalmente os efeitos da tese, permitindo sua aplicação a fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019; assim, a decisão agravada está em conformidade com o entendimento jurisprudencial do STF e do STJ e não há ilegalidade na manutenção da prisão do recorrente.

Parties
Agravante: RICARDO DOS SANTOS VERISSIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Intertemporalidade, Repercussão Geral (tema 1068)
Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Intertemporalidade Repercussão Geral (tema 1068)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RICARDO DOS SANTOS VERISSIMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da execução provisória da pena do Tribunal do Júri a fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Modulação temporal dos efeitos do Tema 1068 do STF
  3. 3 Conformidade da execução provisória com a soberania dos veredictos e com o art. 492 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o entendimento consolidado pelo STF no Tema 1068 autoriza a execução provisória imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena aplicada, e o STF não modulou temporalmente os efeitos da tese, permitindo sua aplicação a fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019; assim, a decisão agravada está em conformidade com o entendimento jurisprudencial do STF e do STJ e não há ilegalidade na manutenção da prisão do recorrente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri