RHC 221292 - DECISAO

RHC 221292 - DECISAO

O recurso foi negado porque o Supremo Tribunal Federal, no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068), deu interpretação conforme à Constituição ao art. 492 do CPP, reconhecendo que a soberania dos veredictos autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum, e por entender que o art. 492, I, e, do CPP tem natureza processual e aplicação imediata, não havendo flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: MARQUES DE LANDRA E SILVA; Parte Interventora/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Em HC No Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Art. 492, I, E, Do CPP, Tribunal Do Júri, Prisão Preventiva, Irretroatividade, Soberania Dos Veredictos, Tema 1.068 Do STF
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Parties

MARQUES DE LANDRA E SILVA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Parte Interventora/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Em HC No Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apelar em liberdade
  2. 2 execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  3. 3 aplicabilidade do art. 492, I, e, do CPP a fatos anteriores à Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Supremo Tribunal Federal, no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068), deu interpretação conforme à Constituição ao art. 492 do CPP, reconhecendo que a soberania dos veredictos autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum, e por entender que o art. 492, I, e, do CPP tem natureza processual e aplicação imediata, não havendo flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se