RHC 222232 - DECISAO

RHC 222232 - DECISAO

Em razão do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068), que interpretou o art. 492, I, "e", do CPP para autorizar a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena e da data dos fatos, e por se tratar de norma processual com aplicação imediata, não há constrangimento ilegal na determinação da execução provisória da pena nem exigência de demonstração dos requisitos do art.312 do CPP; assim, o recurso ordinário em habeas corpus é desprovido.

Parties
Paciente/recorrente: MAGNO AZEVEDO MAFRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Irretroatividade Da Lei Penal, Presunção De Inocência, Aplicação Temporal De Norma Processual, Tema 1.068 STF
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Parties

MAGNO AZEVEDO MAFRA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 492, I, "e", do CPP a fatos anteriores à vigência da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri afronta os princípios da presunção de inocência e da necessidade de fundamentação da prisão cautelar
  3. 3 Se a execução provisória da pena configura prisão preventiva e exige demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068), que interpretou o art. 492, I, "e", do CPP para autorizar a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena e da data dos fatos, e por se tratar de norma processual com aplicação imediata, não há constrangimento ilegal na determinação da execução provisória da pena nem exigência de demonstração dos requisitos do art.312 do CPP; assim, o recurso ordinário em habeas corpus é desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.