RHC 221627 - DECISAO

RHC 221627 - DECISAO

Diante do entendimento vinculante do STF no Tema 1.068, que autoriza a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena, não há constrangimento ilegal a ser corrigido; a prisão decretada na sentença condenatória está justificada e o habeas corpus deve ser negado.

Parties
Impetrante: BERNARDO DE ASSIS DA CONCEIÇÃO COSTA; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Prisão Preventiva, Tema 1.068/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Tema 1.068/stf

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Parties

BERNARDO DE ASSIS DA CONCEIÇÃO COSTA

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena aplicada
  2. 2 Necessidade de demonstração dos requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Diante do entendimento vinculante do STF no Tema 1.068, que autoriza a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena, não há constrangimento ilegal a ser corrigido; a prisão decretada na sentença condenatória está justificada e o habeas corpus deve ser negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.