HC 1010927 - ACORDAO

HC 1010927 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, à luz do Tema 1.068 do STF, a execução provisória da pena é constitucional e, na ausência de modulação temporal dos efeitos daquela decisão, pode ser aplicada imediatamente, inclusive para fatos anteriores à Lei 13.964/2019; assim, a prisão preventiva decretada encontra respaldo na jurisprudência do STF e do STJ e não configura constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: EDVALDO DE JESUS SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri

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Parties

EDVALDO DE JESUS SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da execução provisória da pena (Tema 1.068/STF) a fatos ocorridos antes do julgamento do tema
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva decretada contra condenado que respondeu em liberdade e possui endereço fixo e atividade regular

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, à luz do Tema 1.068 do STF, a execução provisória da pena é constitucional e, na ausência de modulação temporal dos efeitos daquela decisão, pode ser aplicada imediatamente, inclusive para fatos anteriores à Lei 13.964/2019; assim, a prisão preventiva decretada encontra respaldo na jurisprudência do STF e do STJ e não configura constrangimento ilegal.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus (fls. 110-113).