RHC 223476 - DECISAO

RHC 223476 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, à luz da jurisprudência vinculante do STF (Tema 1.068) e do entendimento do STJ, a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri é constitucional, decorre da soberania dos veredictos, aplica-se independentemente da data do crime ou do quantum da pena e não configura retroatividade de lei penal mais gravosa, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus.

Parties
Recorrente: IVAN GABRIEL LOPES OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - HC n. 5617640-79.2025.8.09.0097
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Soberania Dos Veredictos, Art. 492 Do CPP, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Presunção De Inocência, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Execução Provisória Da Pena Soberania Dos Veredictos Art. 492 Do CPP Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Presunção De Inocência +2 more

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Parties

IVAN GABRIEL LOPES OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - HC n. 5617640-79.2025.8.09.0097

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri a fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se a execução imediata da pena fere o princípio da presunção de inocência
  3. 3 Se há retroatividade da norma penal mais gravosa ao admitir execução provisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, à luz da jurisprudência vinculante do STF (Tema 1.068) e do entendimento do STJ, a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri é constitucional, decorre da soberania dos veredictos, aplica-se independentemente da data do crime ou do quantum da pena e não configura retroatividade de lei penal mais gravosa, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.