RHC 220042 - DECISAO

RHC 220042 - DECISAO

Havendo entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.068/RE 1.235.340/SC) que autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum, não se caracteriza constrangimento ilegal a ser sanado em habeas corpus; questões sobre tratamento de saúde devem ser apreciadas pelo juízo da execução penal, não na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO DONATO BAUDSON PERET; Órgão De Origem/acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Tema 1.068/stf, Dependência Química, Internação Voluntária E Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Tema 1.068/stf Dependência Química Internação Voluntária E Cumprimento De Pena

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Parties

ANTONIO DONATO BAUDSON PERET

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem/acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 aplicabilidade e efeitos do Tema 1.068 do STF (RE 1.235.340/SC)
  3. 3 possibilidade de apreciação de questões de tratamento de saúde em habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.068/RE 1.235.340/SC) que autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum, não se caracteriza constrangimento ilegal a ser sanado em habeas corpus; questões sobre tratamento de saúde devem ser apreciadas pelo juízo da execução penal, não na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.