RHC 213011 - DECISAO

RHC 213011 - DECISAO

Concluiu-se que não houve demonstração de prejuízo pela ausência da audiência de custódia e, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 1.068 e com a natureza processual do art. 492, I, "e" do CPP, admite‑se a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, aplicando‑se tal entendimento ao caso concreto, de modo que o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Recorrente: VALTIAO CARDOZO DOS ANJOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Denegado Pelo Stj)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Execução Imediata Da Pena Do Tribunal Do Júri (tema 1.068/stf), Art. 492, I, "e" Do CPP, Audiência De Custódia, Irretroatividade Da Lei Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Provisória Da Pena Execução Imediata Da Pena Do Tribunal Do Júri (tema 1.068/stf) Art. 492, I, "e" Do CPP Audiência De Custódia Irretroatividade Da Lei Penal

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Parties

VALTIAO CARDOZO DOS ANJOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Denegado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 492, I, "e" do CPP a fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019
  2. 2 nulidade por ausência de audiência de custódia e necessidade de demonstração de prejuízo
  3. 3 possibilidade de execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri em conformidade com o Tema 1.068 do STF

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve demonstração de prejuízo pela ausência da audiência de custódia e, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 1.068 e com a natureza processual do art. 492, I, "e" do CPP, admite‑se a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, aplicando‑se tal entendimento ao caso concreto, de modo que o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.