RHC 210541 - DECISAO

RHC 210541 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; no mérito, não há ilegalidade pois o entendimento do STF no Tema 1.068 autoriza a execução provisória da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente de requerimento do Ministério Público, e não houve reformatio in pejus, uma vez que o novo julgamento não agravou a dosimetria da pena do paciente.

Parties
Paciente: MOISES MANOEL MOTTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reformatio in Pejus, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Execução Provisória Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reformatio in Pejus Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos

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Parties

MOISES MANOEL MOTTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 necessidade de requerimento do Ministério Público para decretação da execução provisória
  3. 3 fundamentação idônea da decisão que determinou execução provisória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; no mérito, não há ilegalidade pois o entendimento do STF no Tema 1.068 autoriza a execução provisória da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente de requerimento do Ministério Público, e não houve reformatio in pejus, uma vez que o novo julgamento não agravou a dosimetria da pena do paciente.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.