HC 1032332 - DECISAO

HC 1032332 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada por se tratar de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, tornando prematura a intervenção do Superior Tribunal de Justiça; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em writ na instância de origem, não se verificando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação do óbice sumular; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DAVID ALEXANDRE OLIVEIRA SIQUEIRA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indeferida liminarmente (habeas corpus)
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tema 1.068 (stf), Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Provisória Da Pena Tema 1.068 (stf) Súmula 691/stf Habeas Corpus Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

DAVID ALEXANDRE OLIVEIRA SIQUEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem
  3. 3 disciplina sobre execução imediata da pena em função do Tema 1.068 do STF

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada por se tratar de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, tornando prematura a intervenção do Superior Tribunal de Justiça; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em writ na instância de origem, não se verificando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação do óbice sumular; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente (habeas corpus)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.