RHC 206568 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STF, no Tema n. 1.068, autorizou a imediata execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena, assim legitimando a decisão de primeiro grau que determinou a execução provisória e a expedição do mandado de prisão, tornando desnecessária nova análise dos requisitos do art. 312 do CPP; o pedido subsidiário de nulidade não foi conhecido por inovação recursal.

Parties
Agravante: CÉSAR AUGUSTO LUCHESE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (acórdão Colegiado)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Repercussão Geral (tema N. 1.068 Do Stf), Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Repercussão Geral (tema N. 1.068 Do Stf) Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva

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Parties

CÉSAR AUGUSTO LUCHESE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 aplicação do Tema n. 1.068 do STF e interpretação do art. 492 do CPP
  3. 3 necessidade ou não de exame dos requisitos do art. 312 do CPP para execução provisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STF, no Tema n. 1.068, autorizou a imediata execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena, assim legitimando a decisão de primeiro grau que determinou a execução provisória e a expedição do mandado de prisão, tornando desnecessária nova análise dos requisitos do art. 312 do CPP; o pedido subsidiário de nulidade não foi conhecido por inovação recursal.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada que determinou a execução provisória da pena e a expedição de mandado de prisão em desfavor do agravante.