HC 1032837 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque as questões deduzidas não foram analisadas pelo tribunal a quo e o agravo regimental não apresentou elementos novos, configurando mera reiteração de pedido; conhecer implicaria supressão de instância, razão pela qual a impetração foi rejeitada.
- Parties
- Paciente: ALDEMAR DE JESUS DA SILVA E SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Execução Provisória Da Pena, Constrangimento Ilegal, Direito De Recorrer Em Liberdade, Reiteração De Pedido, Encarceramento Provisório
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ALDEMAR DE JESUS DA SILVA E SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 constrangimento ilegal por encarceramento provisório após condenação
- 2 inconstitucionalidade da execução provisória da pena (alegação da defesa)
- 3 impossibilidade de conhecimento de matéria não apreciada pelo tribunal a quo para evitar supressão de instância e óbice por reiteração de pedido
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque as questões deduzidas não foram analisadas pelo tribunal a quo e o agravo regimental não apresentou elementos novos, configurando mera reiteração de pedido; conhecer implicaria supressão de instância, razão pela qual a impetração foi rejeitada.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment