HC 1034542 - DECISAO

HC 1034542 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o entendimento do STF no Tema 1.068 estabelece que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação, fundamento direto no texto constitucional que afasta a alegação de retroatividade prejudicial; assim, não há ilegalidade na execução antecipada determinada pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: EVANDRO DA ROSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri, Tema 1.068 (stf), Art. 492 Do CPP, Presunção De Inocência, Irretroatividade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Execução Provisória Da Pena Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri Tema 1.068 (stf) Art. 492 Do CPP Presunção De Inocência +1 more

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Parties

EVANDRO DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 execução antecipada/execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 irretroatividade do entendimento do STF no Tema 1.068
  3. 3 fundamentação constitucional da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o entendimento do STF no Tema 1.068 estabelece que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação, fundamento direto no texto constitucional que afasta a alegação de retroatividade prejudicial; assim, não há ilegalidade na execução antecipada determinada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.