HC 1028901 - DECISAO

HC 1028901 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; a execução provisória da pena com fundamento no art. 492, I, "e", do CPP foi aplicada em conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema 1.068, que autoriza a imediata execução decorrente da soberania dos veredictos, não havendo, portanto, ilegalidade a ser corrigida de ofício.

Parties
Paciente: GLEDSON MELO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - HC n. 8029616-92.2025.8.05.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Soberania Dos Veredictos, Art. 492, I, "e", Do CPP, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Provisória Da Pena Soberania Dos Veredictos Art. 492, I, "e", Do CPP Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GLEDSON MELO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - HC n. 8029616-92.2025.8.05.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 constitucionalidade e aplicabilidade do art. 492, I, "e", do CPP a fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019
  3. 3 eventual violação do princípio da presunção de inocência pela execução provisória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; a execução provisória da pena com fundamento no art. 492, I, "e", do CPP foi aplicada em conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema 1.068, que autoriza a imediata execução decorrente da soberania dos veredictos, não havendo, portanto, ilegalidade a ser corrigida de ofício.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço o habeas corpus