RHC 219051 - DECISAO

RHC 219051 - DECISAO

A decisão manteve que, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 1068 e com o art. 492, I, "e" do CPP, a condenação imposta pelo Tribunal do Júri autoriza a execução provisória da pena independentemente do quantum, e que não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão do habeas corpus; o pedido de prisão domiciliar careceu de prova e deve ser analisado pela vara de execuções penais.

Parties
Recorrente: Dogival Rodrigues dos Passos; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prisão Domiciliar, Art. 492, I, "e" Do CPP, Tema 1068 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Direito De Recorrer Em Liberdade Prisão Domiciliar Art. 492, I, "e" Do CPP Tema 1068 Do STF

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Parties

Dogival Rodrigues dos Passos

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 fundamentação para manutenção da prisão/executividade provisória
  3. 3 contemporaneidade dos fatos e requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A decisão manteve que, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 1068 e com o art. 492, I, "e" do CPP, a condenação imposta pelo Tribunal do Júri autoriza a execução provisória da pena independentemente do quantum, e que não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão do habeas corpus; o pedido de prisão domiciliar careceu de prova e deve ser analisado pela vara de execuções penais.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo de Direito originário e ao Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.