RHC 222044 - DECISAO

RHC 222044 - DECISAO

Nega-se provimento porque o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1068) reconhece a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri e autoriza a execução imediata da pena imposta pelo corpo de jurados, assim sendo o art. 492, I, "e", do CPP é aplicável; além disso, o habeas corpus preventivo não é meio adequado para atacar eventual ato futuro e incerto de decretação de prisão automática.

Parties
Paciente: VINICIUS SILVA RIBEIRO GUIMARAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (preventivo) / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Soberania Dos Veredictos, Salvo Conduto Preventivo
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência Soberania Dos Veredictos Salvo Conduto Preventivo

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Parties

VINICIUS SILVA RIBEIRO GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (preventivo) / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de salvo-conduto preventivo para evitar execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Legalidade da execução provisória da pena com fundamento no art. 492, I, "e", do CPP
  3. 3 Adequação do habeas corpus preventivo para impugnar atos futuros e incertos

Ratio Decidendi

Nega-se provimento porque o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1068) reconhece a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri e autoriza a execução imediata da pena imposta pelo corpo de jurados, assim sendo o art. 492, I, "e", do CPP é aplicável; além disso, o habeas corpus preventivo não é meio adequado para atacar eventual ato futuro e incerto de decretação de prisão automática.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Nego provimento ao recurso.