RHC 217855 - DECISAO

RHC 217855 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a expedição do mandado de prisão para execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri encontra-se amparada pela jurisprudência vinculante do STF (Tema 1068) e pelo art. 492, I, "e", do CPP; não há ilegalidade manifesta, o juízo de primeiro grau é competente para a execução provisória, e a alegação de violação da irretroatividade não se sustenta diante da aplicação imediata das novas orientações jurisprudenciais.

Parties
Impetrante/paciente: VAGNER DA SILVA FERREIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Irretroatividade, Competência Jurisdicional, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Irretroatividade Competência Jurisdicional Habeas Corpus

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Parties

VAGNER DA SILVA FERREIRA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da expedição de mandado de prisão para execução provisória de pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 aplicabilidade da tese do STF (Tema 1068) e do art. 492, I, "e", do CPP
  3. 3 alegação de violação do princípio da irretroatividade da norma penal mais gravosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a expedição do mandado de prisão para execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri encontra-se amparada pela jurisprudência vinculante do STF (Tema 1068) e pelo art. 492, I, "e", do CPP; não há ilegalidade manifesta, o juízo de primeiro grau é competente para a execução provisória, e a alegação de violação da irretroatividade não se sustenta diante da aplicação imediata das novas orientações jurisprudenciais.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.