RHC 220906 - DECISAO

RHC 220906 - DECISAO

O STJ negou a ordem porque o entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.068 reconhece que a soberania dos veredictos autoriza a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena, e a redação do art. 492, I, "e", do CPP é de natureza processual, aplicando-se imediatamente aos processos em curso, de modo que a determinação de cumprimento provisório da pena foi legítima e não configurou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/recorrente: PAULO CESAR BISPO PEREIRA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do STJ Conhecendo E Negando a Ordem
Outcome
Conheço do Habeas Corpus e nego a ordem
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Soberania Dos Veredictos, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Art. 492, I, "e", Do CPP, Tema 1.068 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Soberania Dos Veredictos Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Art. 492, I, "e", Do CPP Tema 1.068 Do STF

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR BISPO PEREIRA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do STJ Conhecendo E Negando a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Aplicabilidade temporal da redação do art. 492, I, "e", do CPP a fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Distinção entre execução provisória da pena e prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ negou a ordem porque o entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.068 reconhece que a soberania dos veredictos autoriza a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena, e a redação do art. 492, I, "e", do CPP é de natureza processual, aplicando-se imediatamente aos processos em curso, de modo que a determinação de cumprimento provisório da pena foi legítima e não configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Conheço do Habeas Corpus e nego a ordem

Orders

  • Conheço do Habeas Corpus e nego a ordem.
  • Publique-se.