HC 1023796 - DECISAO

HC 1023796 - DECISAO

Indefere‑se a liminar e não se conhece do habeas corpus por ausência de fumus boni juris e periculum in mora, inexistência de flagrante ilegalidade e porque a execução provisória da pena, no caso de condenação pelo Tribunal do Júri, está amparada pelo entendimento do STF (RE 1235340/Tema 1068); portanto o habeas corpus não se presta a substituir o recurso próprio.

Parties
Impetrante: Marcus Henrique Niebus Steele; Paciente: Eduardo da Silva Machado; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento De Liminar E Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Presunção De Inocência, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Contemporaneidade Presunção De Inocência Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

Marcus Henrique Niebus Steele

Impetrante

Eduardo da Silva Machado

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento De Liminar E Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 cabimento de habeas corpus para substituir recurso próprio
  3. 3 se a ausência de contemporaneidade justifica relaxamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere‑se a liminar e não se conhece do habeas corpus por ausência de fumus boni juris e periculum in mora, inexistência de flagrante ilegalidade e porque a execução provisória da pena, no caso de condenação pelo Tribunal do Júri, está amparada pelo entendimento do STF (RE 1235340/Tema 1068); portanto o habeas corpus não se presta a substituir o recurso próprio.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro a liminar
  • Não conheço do habeas corpus