RHC 222719 - DECISAO

RHC 222719 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal considerou vigente e aplicável o entendimento do STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068), que autoriza a execução imediata da condenação do Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena, de modo que a custódia decorrente constituiu cumprimento provisório da pena ancorado na soberania dos veredictos, não configurando prisão preventiva passível de controle pela ausência de demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP, e não se verificou violação ao princípio da irretroatividade em face da ausência de modulação dos efeitos pelo STF.

Parties
Impetrante: WANDERSON SANTOS MACHADO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Individualizada (art. 93, Ix), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Provisória Da Pena Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Individualizada (art. 93, Ix) Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312, Cpp)

Case Brief

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Parties

WANDERSON SANTOS MACHADO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução imediata da condenação proferida pelo Tribunal do Júri com fundamento no art. 492, I, e, do CPP e na tese do Tema 1.068 do STF
  2. 2 alegação de aplicação retroativa de norma híbrida mais gravosa (irretroatividade)
  3. 3 ausência de fundamentação individualizada e necessidade de demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal considerou vigente e aplicável o entendimento do STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068), que autoriza a execução imediata da condenação do Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena, de modo que a custódia decorrente constituiu cumprimento provisório da pena ancorado na soberania dos veredictos, não configurando prisão preventiva passível de controle pela ausência de demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP, e não se verificou violação ao princípio da irretroatividade em face da ausência de modulação dos efeitos pelo STF.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.